TSE Garante Voto de Presos Provisórios em 2026 e Barra Aplicação Imediata da Lei Antifacção

BRASÍLIA – Em uma decisão unânime proferida nesta quinta-feira, 23 de abril de 2026, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) estabeleceu que as restrições ao voto de presos provisórios e temporários, introduzidas pela recém-sancionada Lei Antifacção (Lei 15.358/2026), não serão aplicadas no pleito de outubro. A Corte entendeu que a mudança fere princípios fundamentais da Constituição e apresenta inviabilidade técnica para este ciclo eleitoral.

O Cerne da Decisão: O Princípio da Anualidade

O principal argumento utilizado pelos ministros para suspender a eficácia da norma em 2026 foi o Artigo 16 da Constituição Federal, que trata do Princípio da Anualidade Eleitoral.

De acordo com esse dispositivo, qualquer lei que altere o processo eleitoral só pode ser aplicada a eleições que ocorram pelo menos um ano após a sua vigência. Como a Lei Antifacção (também chamada de Lei Raul Jungmann) foi sancionada em março de 2026, ela não cumpre o requisito temporal para as eleições deste ano.

"A anualidade eleitoral é indispensável para garantir a segurança jurídica e a estabilidade das 'regras do jogo' democrático", afirmou o relator do processo, ministro Antonio Carlos Ferreira.

Obstáculos Técnicos e Operacionais

Além da barreira constitucional, o TSE destacou que a Justiça Eleitoral enfrentaria dificuldades logísticas intransponíveis se tentasse implementar a proibição agora:

• Fechamento do Cadastro: O prazo para alterações no cadastro eleitoral se encerra em 6 de maio de 2026, tempo insuficiente para processar o cancelamento de milhares de inscrições.

• Falta de Integração: Atualmente, não existe um sistema automatizado que integre os órgãos de segurança pública aos sistemas do TSE para identificar e suspender o título de cada preso provisório em tempo real.

• Manutenção das Seções: Com a decisão, as seções eleitorais dentro de unidades prisionais e de internação de adolescentes serão mantidas normalmente.

O Que é a Lei Antifacção?

Aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Lula com vetos parciais, a lei visa endurecer o combate a organizações criminosas como o PCC e o Comando Vermelho. Um dos pontos mais polêmicos mantidos na sanção foi justamente a proibição do voto para quem está preso preventivamente ou temporariamente.

Críticos e especialistas apontam que, além da questão da anualidade, o texto pode ser futuramente declarado inconstitucional pelo STF por violar a presunção de inocência, já que presos provisórios ainda não possuem condenação criminal definitiva (transito em julgado).

Impacto Numérico

Dados da Secretaria Nacional de Políticas Penais indicam que o Brasil possui cerca de 200 mil presos provisórios. Nas eleições de 2022, aproximadamente 12.600 detentos nessa condição exerceram o direito ao voto.

Resumo dos Pontos-Chave: