PROPOSTA DE REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA DO GOVERNADOR TARCÍSIO GOMES DE FREITAS (REPUBLICANOS) PARA A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO  

Tarcísio envia à Alesp pacote que reestrutura carreira e prevê reajuste de 10% para a Polícia Civil

Proposta estabelece critérios objetivos para promoções, reduz tempo para atingir o topo da carreira para 18 anos e institui avaliação anual de desempenho.

São Paulo, 23 de março de 2026 – O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) encaminhou na última semana à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) um pacote de projetos de lei que promete modernizar a estrutura funcional da Polícia Civil. A medida, que era uma promessa de campanha de 2022, busca dar previsibilidade aos agentes e corrigir distorções históricas na progressão das classes.

A Nova Estrutura de Carreira

O ponto central do Projeto de Lei nº 228/2026 é a simplificação e aceleração da ascensão profissional. Atualmente, muitos policiais levam mais de 30 anos para alcançar a Classe Especial. Com a nova regra, a progressão passa a ser baseada em ciclos fixos de 6 anos:

• Ingresso (3ª Classe): Início da carreira.

• 2ª Classe: Após 6 anos de efetivo exercício.

• 1ª Classe: Após 12 anos.

• Classe Especial: Após 18 anos, sem limitação de vagas (o que elimina o "gargalo" que impedia promoções mesmo com tempo de serviço).

Além do tempo, a promoção dependerá da conclusão de cursos na Academia de Polícia (Acadepol) e de uma ficha disciplinar limpa nos 12 ou 24 meses anteriores, dependendo da penalidade.

Reajuste Salarial e Benefícios

Além da reestruturação, o PL nº 226/2026 propõe uma reclassificação dos vencimentos que representa um aumento médio de 10% nos subsídios. Outro avanço importante é a regulamentação da DEJEC (Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Civil) para a Polícia Técnico-Científica, permitindo que médicos legistas e peritos também recebam por horas extras trabalhadas em períodos de folga.

Posicionamento do Sindicato (Sindpesp)

A presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (Sindpesp), Jacqueline Valadares, reconheceu o avanço, mas manteve um tom de cautela. Em nota, o sindicato afirmou que o gesto é um "indiscutível avanço" por trazer objetividade à remuneração e à carreira, mas ressaltou que São Paulo ainda precisa avançar muito para equiparar seus salários aos de estados que melhor prestigiam suas polícias.

"É imprescindível que a Alesp mantenha o texto preservado, especialmente no que tange à progressão das carreiras, sem alterações que esvaziem seus significativos progressos", destacou a presidente Jacqueline Valadares.

Próximos Passos na Alesp

Os projetos tramitam em regime de urgência. A expectativa é que as comissões de Constituição, Justiça e Redação; Administração Pública; e Finanças e Orçamento analisem os textos ainda esta semana. Se aprovado, o novo modelo de progressão passará a valer para as promoções de 2027, enquanto o reajuste salarial deve ser aplicado de forma retroativa após a sanção.